Termos de Uso, Licença de Software e Política de Privacidade

Cláusula 1ª — Do Objeto e Concessão de Licença

O SOLARIS 2D é um software utilitário destinado ao cálculo astronômico solar e apoio computacional ao planejamento geométrico e térmico de fachadas prediais. O presente instrumento regula os termos sob os quais a ValfaSoftware licencia o uso da aplicação ao adquirente (doravante denominado USUÁRIO).

1. Concessão da Licença: Ao adquirir e instalar o software através da Google Play Store, o USUÁRIO recebe uma licença individual, intransferível e não exclusiva para uso do aplicativo no dispositivo habilitado. A aquisição constitui licença de uso do software, não transferência de titularidade de código-fonte ou direitos de propriedade.
2. Propriedade Intelectual: Todos os direitos autorais, códigos-fonte, algoritmos matemáticos e astronômicos, identidades visuais e formulações técnicas pertencem exclusivamente à ValfaSoftware, estando protegidos pela Lei Federal nº 9.609/1998 (Lei do Software), Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais) e tratados internacionais.
3. Restrições de Uso: É expressamente vedado ao USUÁRIO sublicenciar, vender, alugar, modificar, adaptar, descompilar, realizar engenharia reversa ou distribuir cópias não autorizadas do software ou de partes dele.

Cláusula 2ª — Da Isenção Ampla de Responsabilidade Técnica (Disclaimer)

O SOLARIS 2D constitui uma ferramenta de cálculo analítico e apoio à tomada de decisão em engenharia e arquitetura diagnóstica. O software NÃO emite laudos periciais automáticos, pareceres periciais definitivos, Anotações de Responsabilidade Técnica (ART/RRT) ou certificados de conformidade estrutural.

Limitações Físicas e Teóricas dos Modelos Astronômicos:

Os cálculos solares e térmicos executados pela aplicação fundamentam-se em modelos geométricos teóricos em condição de horizonte livre (céu aberto). O USUÁRIO declara ciência de que o software não calcula e não prevê:

• Microclima e sombreamento dinâmico causado por edifícios vizinhos, árvores, relevo ou marquises;
• Variações meteorológicas instantâneas, passagens súbitas de nuvens, chuvas não informadas ou rajadas de vento na altitude do sensor;
• Propriedades termofísicas específicas de materiais de revestimento (emissividade real da superfície, refletância especular de vidros, condutividade e espessura de rebocos);
• Radiação difusa refletida por estruturas adjacentes ou reflexões no sensor infravermelho.

A calibração do sensor, medição da Temperatura Aparente Refletida (TAR), verificação das condições de secagem e interpretação dos termogramas são de responsabilidade única e indelegável do USUÁRIO. A ValfaSoftware não se responsabiliza por diagnósticos incorretos, falsos positivos ou falsos negativos decorrentes da interpretação das simulações.

Cláusula 3ª — Das Operações com Aeronaves Remotamente Pilotadas (Drones / RPA)

As sugestões de janelas horárias e trajetórias de inspeção indicadas pelo aplicativo são meramente informativas e não constituem plano de voo aprovado, autorização do espaço aéreo ou garantia de segurança operacional.

1. Conformidade Regulatória: O USUÁRIO é o único responsável por solicitar e obter todas as aprovações perante as autoridades aeronáuticas competentes no território de operação (no Brasil: DECEA / SARPAS, ANAC / SISANT e ANATEL, ou agências equivalentes em jurisdições internacionais).
2. Segurança Operacional: Cabe exclusivamente ao piloto em comando verificar a área de decolagem, condições de vento em altitude, distanciamento seguro de transeuntes, animais, fiações de média/alta tensão e fachadas envidraçadas.
3. Isenção por Sinistros: A ValfaSoftware não responderá civil, penal ou administrativamente por quedas de aeronaves, danos a terceiros, lesões corporais, infrações de espaço aéreo ou sinistros ocorridos durante inspeções planejadas com auxílio do software.

Cláusula 4ª — Da Limitação Geral de Danos ("AS IS")

Cláusula 5ª — Da Minimização de Dados e Operação Offline (Privacy by Design)

A ValfaSoftware estabelece sua política de privacidade com base no princípio da minimização absoluta de dados. O aplicativo SOLARIS 2D opera integralmente sob a arquitetura de processamento local (Edge Computing / 100% Offline).

• Inexistência de Cadastro: O aplicativo não exige nem permite a criação de contas de usuário. Não são coletados nomes, endereços de e-mail, telefones, documentos de identificação pessoal ou dados financeiros.
• Processamento Local: Todos os cálculos de posição solar (equações NOAA), análises térmicas e históricos de exposição são executados na memória do próprio dispositivo do USUÁRIO.
• Ausência de Telemetria e Rastreamento: O software não possui bibliotecas de terceiros (SDKs) para fins de perfilamento comportamental, rastreamento comercial ou anúncios publicitários.
• Ausência de Servidores Centrais: O aplicativo não transmite dados via rede para servidores externos da ValfaSoftware ou de terceiros.

Cláusula 6ª — Do Tratamento de Coordenadas Geográficas

As coordenadas de latitude e longitude inseridas pelo usuário ou selecionadas através da listagem padrão são utilizadas estritamente para parametrizar as formulações trigonométricas solares no instante da simulação. Tais coordenadas permanecem no dispositivo e não são armazenadas em nuvem, repassadas a terceiros ou correlacionadas a dados identificáveis.

Cláusula 7ª — Da Conformidade com Leis de Privacidade e Lojas de Aplicativos

O tratamento de dados e o modelo de operação do SOLARIS 2D estão em plena conformidade com:

• LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais do Brasil (Lei Federal nº 13.709/2018);
• GDPR: Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento UE 2016/679);
• Diretrizes de Segurança de Dados da Google Play Store: Atendimento integral aos requisitos de declaração de coleta e segurança de dados do Google Play Console.

Cláusula 8ª — Do Foro, Alterações e Canal Oficial de Contato

A ValfaSoftware reserva-se o direito de atualizar este documento para refletir eventuais adequações legais ou aprimoramentos técnicos de conformidade. A versão em vigor estará permanentemente disponível no endereço público oficial deste repositório.

Eventuais controvérsias decorrentes do presente termo serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil.